Os instrumentos normativos de trabalho no Brasil e o projeto de emenda constitucional No 369 de 2005

Resumo

Nas relações de trabalho, tanto individuais quanto coletivas, assim como em outros ramos do direito, podem ocorrer conflitos. Eles devem ser solucionados judicialmente ou por vias extrajudiciais, em especial, quanto a estas últimas, pela negociação coletiva. As soluções negociadas, que são as mais eficazes, têm por instrumentos o acordo coletivo ou a convenção coletiva, os quais sintetizam o consenso entre as vontades das partes convenentes. Existem novas propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional para implementar a reforma sindical no Brasil: a proposta de emenda à Constituição nº 369/2005 e o anteprojeto de lei de relações sindicais. Poderão estabelecer novos parâmetros para a celebração de contratos coletivos, com significativos efeitos sobre os contratos individuais de trabalho, como se estudará neste artigo.