A atuação dos agentes de trânsito: uma análise sob os princípios da veracidade e legalidade

Pedro Pereira Laurindo Filho, Henrique Francisco Seixas

Resumo


O presente artigo tem como objeto de pesquisa a análise da atuação do agente de trânsito. À luz dos princípios constitucionais que norteiam os atos da administração, titular do poder fiscalizador e organizador do trânsito, analisar-se-á o poder de polícia do estado na aplicação de sanções aos supostos infratores, mais precisamente irá se aprofundar no sentido de desmistificar a presunção de veracidade nos atos dos agentes ao autuar o condutor sem justificar seus atos, em nome da fé pública que os reveste. Neste sentido, serão apresentados a função e atribuições do agente de trânsito e da junta administrativa de recursos, objetivando analisar suas atuações dentro do processo de autuação apontando os conflitos encontrados na apreciação dos recursos e sua consequente dificuldade em encontrar a resolução das divergências em âmbito administrativo dentro de suas respectivas casas revisadoras, sejam na JARI ou no CETRAN.


Palavras-chave


Agentes de Trânsito; poder de polícia; presunção de veracidade; recursos administrativos.

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ISSN 1984-1213

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