A competência para julgamento das contas de gestão de prefeitos e seus reflexos no Direito

Resumo

As administrações públicas no Brasil, vem passando por inúmeras transformações em sua estrutura e a honestidade e capacidade de administrar o dinheiro público deve prevalecer em todos os setores da administração. O administrador tem a obrigação de respeitar os princípios básicos da administração pública. Mas, infelizmente, não é a percepção que se vislumbra neste País. O dever de prestar contas é essencial para garantir que a administração pública usou de forma adequada os recursos públicos. Desta forma, o Tribunal de Contas exerce um papel fundamental de auxiliar do Poder Legislativo. Porém, algumas decisões do Poder Judiciário, interferem na autonomia da competência dos Tribunais de Contas e com isso deixam a população descrente da sua atuação como órgão fiscalizador. O presente artigo tem como objetivo, não só reforçar alguns entendimentos jurisprudenciais, mas também a verdadeira competência de cada Poder, no papel de julgamento das contas anuais do Executivo Municipal, pois é fundamental, que haja mais julgamentos técnicos e menos políticos em decisões delicadas/controvertidas. Objetiva ainda, expor as discussões acerca do julgamento das contas do executivo municipal, além dos reflexos de contas julgadas irregulares se expandirem para o direito eleitoral.