A competência da Justiça do Trabalho brasileira nas Constituições Republicanas

Resumo

A Justiça do Trabalho brasileira teve origem em âmbito administrativo, como órgão do Poder Executivo. Sempre decidiu conflitos entre empregados e empregadores, que no início eram mais comuns no meio rural. Sua competência, que é o poder de aplicar o direito para a solução de conflitos, foi gradativamente ampliada pelas Constituições brasileiras, culminando com maior amplitude atribuída pela Emenda à Constituição de 1988 de número 45 de2004. Aproposta deste artigo é analisar a evolução constitucional brasileira quanto à competência da Justiça do Trabalho.