Instituto Nacional do Seguro Social - Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário e seus efeitos sobre o contrato de trabalho

Resumo

O objetivo deste artigo é estudar o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário e seus efeitos sobre o contrato de trabalho. Serve para a concessão de benefícios previdenciários, como o auxílio-doença acidentário e a aposentadoria por invalidez, por meio da presunção do nexo causal da doença pela atividade profissional exercida. O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário resulta do cotejo entre o Código Internacional de Doenças (CID) e a Classificação Nacional da Atividade Econômica (CNAE). Foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº. 11.430/2006, que alterou o artigo 21 da Lei nº. 8.213/1991. Por se basear em método estatístico e se valer de mera presunção, trata igualmente as empresas, independentemente de investirem em saúde e segurança do trabalho. A sistemática prejudica as empresas que mais investem recursos nessas áreas, como se pretende demonstrar neste estudo.