Assistência social perspectiva teórica e conceitual, trajetória institucional e o Sistema Único de Assistência Social. Notas didáticas da disciplina Seguridade Social

Resumo

A Assistência Social, tema deste artigo, é tomada como política de proteção social. A trajetória institucional da Assistência Social no Brasil até últimas décadas do século passado foi marcada pela benemerência e por ações descontínuas dos poderes públicos municipais e estaduais, sem o status de direito do cidadão. No Brasil a Constituição de 1988 equipara sob a concepção de seguridade social as áreas de Previdência, Saúde e Assistência Social. Dando continuidade ao inaugurado pela Constituição e pela Lei Orgânica da Assistência Social de 1993 e 2012 define-se a construção do Sistema Único de Assistência Social, o modelo de gestão dessa política, como a efetivação e a garantia, a todos que dela necessitam, da provisão dessa proteção social pautada na dimensão ética de incluir “os invisíveis” ao direito de cidadania. O objetivo geral desse trabalho foi reunir em um único texto didático a trajetória histórica da construção da política de Assistência Social no Brasil.