A efetivação da assistência social como política pública (198u8-2008)

Resumo

O presente artigo tem como foco os avanços da política de assistência social desde o momento em que é alçada no texto constitucional de 1988 à condição de direito do cidadão e dever do Estado (Art. 203). A argumentação destaca a elaboração e aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; a possibilidade de sua efetivação, enquanto participante da seguridade social brasileira, por meio da implantação de rede de serviços; os mecanismos de controle social e o financiamento com orçamento próprio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, instituído pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS de 2004.  Além disso, examina a preocupação com a sustentabilidade do financiamento da atual Política Nacional de Assistência Social, assim como as dificuldades de consolidação da política de transferência de renda como componente do sistema de proteção social brasileiro devido à dicotomia entre sua cobertura e os serviços socioassistenciais.