A efetivação da assistência social como política pública (198u8-2008)

Martha Coelho de Souza, Marcelo Weishaupt Proni

Resumo


O presente artigo tem como foco os avanços da política de assistência social desde o momento em que é alçada no texto constitucional de 1988 à condição de direito do cidadão e dever do Estado (Art. 203). A argumentação destaca a elaboração e aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; a possibilidade de sua efetivação, enquanto participante da seguridade social brasileira, por meio da implantação de rede de serviços; os mecanismos de controle social e o financiamento com orçamento próprio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, instituído pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS de 2004.  Além disso, examina a preocupação com a sustentabilidade do financiamento da atual Política Nacional de Assistência Social, assim como as dificuldades de consolidação da política de transferência de renda como componente do sistema de proteção social brasileiro devido à dicotomia entre sua cobertura e os serviços socioassistenciais.


Palavras-chave


assistência social; proteção social; seguridade social; programas de transferência de renda.

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ISSN 1984-1213

ISSN 2318-5589

Qualis B4