A participação popular no poder local: as contribuições da Teoria de Habermas para a legitimidade das decisões políticas nos Municípios
Resumo
Refletir sobre o papel da participação popular na construção de decisões políticas legítimas no âmbito dos municípios é ponto central desta pesquisa. Com a Constituição de 1988, o município assume a condição de ente federativo, cabendo-lhe atender as demandas de interesse local, a partir de um novo modelo de gestão pública, incluindo os cidadãos no processo decisório. É relevante discutir o papel da participação popular no modelo representativo para compreender a necessidade de um projeto democrático inclusivo, que visualize a participação popular nos processos decisórios do poder público como ferramenta fundamental. Por meio do método analítico, a partir de uma revisão literária, esta pesquisa busca demonstrar que a teoria habermasiana pode fundamentar a inclusão da participação popular nos processos democráticos de formação das decisões políticas legítimas nos municípios, que conte com os interessados no processo de deliberação, atendendo aos anseios da comunidade local.
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