A (in)sujeição dos créditos oriundos de contratos internacionais ao processo de recuperação judicial brasileiro: estudo transnacional a partir da análise do caso Odebrech

Arthur Alves Silveira, João Victor Tavares Galil

Resumo


Este trabalho busca analisar, à luz das disposições da Lei de Falências e Recuperação de Empresas brasileira (Lei n.º 11.101/2005) e do princípio da universalidade do juízo recuperacional, a sujeição dos créditos da República Dominicana, originados a partir de Acordo de Leniência, aos efeitos do processo de recuperação judicial da Odebrecht. A pesquisa passa por um cotejo analítico das normas de direito de insolvência brasileiras e os princípios de direito internacional, ressignificados a partir da ideia de interdependência e cooperação entre os Estados. O estudo ainda passa por uma abordagem da legislação dominicana, com as necessárias intersecções com o ordenamento jurídica nacional e o direito internacional público.


Palavras-chave


recuperação judicial; contratos internacionais; créditos; sujeição; transnacionalidade.

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