Os prejuízos da Lei 13.467/2017 para o acesso pelo trabalhador à jurisdição trabalhista
Resumo
O presente artigo analisa a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, quanto às dificuldades que trouxe para o acesso ao Poder Judiciário Trabalhista pelos trabalhadores. Parte de breve relato histórico do direito do trabalho no mundo e no Brasil, com menção às primeiras Constituições brasileiras que regularam a matéria. Os princípios constitucionais e infraconstitucionais que inspiram o ordenamento jurídico trabalhista também recebem especial atenção. A partir de referidos elementos de estudo, serão analisadas as principais mudanças levadas a efeito na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei nº 13.467/2017, as quais comprometer o direito constitucional de acesso à justiça, trazendo prejuízos aos trabalhadores brasileiros para a garantia de seus direitos.
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PDFReferências
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