A arbitragem no Direito do Trabalho brasileiro

Hélcio Luiz Adorno Júnior, Rafael Macedo Gonçalves

Resumo


O objetivo deste artigo é estudar a arbitragem como forma
alternativa de solução de conflitos no direito brasileiro,
em especial nas relações de trabalho. Sua aceitação pela
jurisprudência trabalhista é pacífica em matéria de direito
coletivo, mas nas questões decorrentes das relações individuais
de trabalho a aceitação é mais polêmica. A legislação
trabalhista foi alterada Lei nº 13.467/2017, para se admitir
referida forma de solução de conflitos para empregados
com remunerações maiores que dois salários máximos de
referência para os benefícios previdenciários, o que já se
sustentava quanto aos dissídios que envolvessem pessoas
de elevada formação profissional, como os altos executivos.
Neste sentido, a validação da arbitragem como meio
para solucionar conflitos individuais de trabalho tende a se
ampliar, em especial para os casos referidos, como se verá
neste estudo.


Palavras-chave


Direito do Trabalho; Solução de Conflitos; Arbitragem; Altos Executivos.

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