A atribuição do delegado de polícia para a propositura e formalização de acordo de colaboração premiada na Lei de Combate ao Crime Organizado (Lei no 12850/2013

Ramon Alonço, William de Almeida Vieira

Resumo


A finalidade do presente artigo é analisar a evolução do
instituto da colaboração premiada no ordenamento jurídico
nacional. O objetivo é apontar relevantes aspectos jurídicos
para que se possa enfrentar a problemática da aplicação deste
instrumento de obtenção de provas no ordenamento pátrio.
Pretende-se demonstrar que a Lei nº 12.850 de 02 de agosto
de 2013, além de inovar o instituto da colaboração premiada
no ordenamento interno, estruturou os requisitos que o Poder
Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Judiciária devem
seguir na aplicação e na celebração de acordos de colaboração
premiada. Assim, o objetivo deste estudo é analisar
a capacidade do Delegado de Polícia para a propositura e
formalização do acordo de colaboração premiada, nos moldes
da Lei nº 12.850/2013.


Palavras-chave


Colaboração premiada; Delegado de Polícia; Crime organizado; Lei nº 12.850/2013.

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Referências


BRASIL. Codigo Philippino, ou, Ordenações e leis do Reino de Portugal: recopiladas por mandado d'El-Rey D. Philippe I. 14 ed. Disponível em: . Acesso em agosto de 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5508. Disponível em: Acesso em agosto de 2018.

ANSELMO, M. A.. Colaboração premiada o novo paradigma do processo penal brasileiro. Rio de Janeiro /RJ: Mallet, 2016, 166 p.

COSTA, L. D.. Delação premiada – a atuação do estado e a relevância da voluntariedade do colaborador com a justiça. Curitiba/PR: Juruá, 2017, 229 p.

CUNHA, R. S.; PINTO, R. B.. Crime organizado comentários à nova lei sobre crime organizado (Lei n.º 12.850/13). Salvador/BA: Juspodivm, 2014, 198 p.

DIPP, G.. A delação ou colaboração premiada – uma análise do instituto pela intepretação da lei. Brasília/DF: Instituto Brasiliense de Direito Público, 2015, 80 p.

FONSECA, C. B. G.. Colaboração premiada. Belo Horizonte/MG: Del Rey, 2017. 255 p.

GUIDI, J. A. M.. Delação premiada no combate ao crime organizado. Franca/SP: Editora Lemos & Cruz, 2006, 204 p.

LIMA, R. B.. Manual de Processo Penal - Conforme Novo CPC 2015. 3.ª ed. Salvador/BA: JUSPodivm, 2015, 1826 p.

MASSON, C.; MARÇAL, V.. Crime organizado. 2.ª ed. Rio de Janeiro/RJ: Forense, 2016, 209 p.

MAIEROVITVH, W. F. et al.. Justiça penal, criticas e sugestões. O crime organizado (Itália e Brasil) A modernização da lei penal. São Paulo/SP: Revista dos Tribunais, 1995. 262 p.

MORO, S. F.. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo/SP: Saraiva, 2010, 226 p.

NUCCI, G. de S.. Organização Criminosa. 2.ª ed. Rio de Janeiro/RJ: Forense, 2015, 126 p.

OLIVEIRA, E. P.. Curso de Processo Penal. 18. ed. São Paulo/SP: Atlas, 2014, 1058 p.

PEREIRA, F. V.. Delação Premiada - Legitimidade e Procedimento. 3.ª ed. Curitiba/PR: Juruá, 2016, 237 p.

VADE MECUM. Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel. 26. ed. São Paulo/SP: Rideel, 2018, 2458 p.


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