As horas extraordinárias dos trabalhadores domésticos: compensação por banco de horas individual e controle de horários

Hélcio Luiz Adorno Júnior, Brenda Rovigati

Resumo


A presente pesquisa tem por objetivo estudar as alterações empreendidas pela Lei Complementar no. 150/2015 no trabalho doméstico, especialmente as relativas às horas extras, à possibilidade da compensação com folgas por banco de horas individual e à obrigatoriedade da manutenção do controle de horários de trabalho. Esta última foi uma das principais mudanças legislativas em prol dos trabalhadores domésticos, que os aproximou, quanto aos direitos, dos empregados típicos, que são os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Serão identificadas as inovações legais que autorizaram a celebração de banco de horas por acordo individual, bem como os prazos para compensação de horas extras e a forma de controle de jornada de trabalho, que se tornou obrigatória também para o empregador doméstico.

 


Palavras-chave


Direito do trabalho; empregado doméstico; horas extras; banco de horas.

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