Autores
-
Júlia Lussezano Lopes Gabriel
Faculdade Santa Lúcia
-
Henrique Francisco Seixas
Faculdade Santa Lúcia
Palavras-chave:
Improbidade Administrativa; Agentes políticos; Reclamação nº 2.138-6/DF.
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) aos agentes políticos e a competência para julgamento de respectivas ações. Discorre sobre a Reclamação (Rcl) nº 2.138-6/DF, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal (STF), na qual se discutiu a possibilidade da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos sujeitos à Lei dos Crimes de Responsabilidade (1.079/50). Analisou-se a possibilidade de caracterização do duplo regime sancionatório, bem como a competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar as ações cíveis de improbidade administrativa. A metodologia utilizada consiste na revisão de doutrina especializada, de diplomas normativos e jurisprudência sobre o tema. A partir do estudo elaborado foi possível verificar a fundamentação jurídica da aplicabilidade da LIA aos agentes políticos, independentemente de estarem sujeitos à Lei dos Crimes de Responsabilidade. Trata-se do duplo regime sancionatório, que permite que as penas sejam aplicadas de forma simultânea, não configurando dupla punição pelo mesmo fato, em virtude da independência das instâncias civil, penal e político-administrativa, o que afasta o entendimento aplicado no julgamento da Rcl nº 2.138-6/DF.
Biografia do Autor
Júlia Lussezano Lopes Gabriel, Faculdade Santa Lúcia
* Este artigo é parte integrante de Trabalho de Conclusão de Curso defendido em dezembro de 2020 pelo
discente Júlia Lussezano Lopes Gabriel, como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em
Direito pela Faculdade Santa Lúcia, sob orientação de prof. MSc. Henrique Francisco Seixas.
Henrique Francisco Seixas, Faculdade Santa Lúcia
Doutorando em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas-PUC - Campinas. Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba-UNIMEP (2014), Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Anhanguera-UNIDERP (2010) e Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal/SP (2000). Atualmente é Professor da Faculdade Santa Lúcia de Moji Mirim ministrando aulas nos cursos de Direito, Administração e Ciências Contábeis, lecionando aulas de Direito Administrativo para o curso de Direito e aulas de Direito Empresarial e Instituições de Direito para os cursos de Administração e Ciências Contábeis, instituição em que também é orientador de trabalhos de conclusão de curso (TCC). Supervisor do Estágio Supervisionado do Curso de Direito na Faculdade Santa Lúcia de Moji Mirim. Tem experiência na área de Direito, como Advogado e Professor Universitário com ênfase em Direito Administrativo, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Assessor Jurídico do Centro Guaçuano de Educação Profissional / Governador Mário Covas / CEGEP.
