Da (In) constitucionalidade da aplicação do princípio da insignificância do artigo 33 da Lei de drogas

Resumo

No presente trabalho observa-se uma análise jurisprudencial em relação ao artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) e a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância na referida lei, perante o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a violação à saúde pública que é o bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas, o caráter de hediondez do artigo 33 da Lei 11.343/2006, além da capacitação de novas pessoas no mundo criminoso. Com o estudo, objetiva-se analisar consequências da aplicação do princípio da insignificância no tráfico de drogas em situações atuais, apresentando os núcleos previstos no artigo 33 da Lei de Drogas e conceitos doutrinários. Para tanto, busca-se pesquisar, o posicionamento da jurisprudência, sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em casos concretos, analisando-se os critérios de solução, já que a pesquisa em comento revela-se primordial na medida em que o tema tratado movimenta inúmeras decisões e novos entendimentos, notadamente no Supremo Tribunal Federal.