Os benefícios por incapacidade e o surgimento da covid-19

Resumo

A Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3.048/1999 regulamentam todos os benefícios por incapacidade do Regime Geral da Previdência Social, dispondo uma série de requisitos e procedimentos para constatação da incapacidade e posterior deferimento de benefício. Analisando sob uma ótica mais profunda do tema, sobretudo ante à existência da pandemia que assola o mundo em razão da covid-19 e implica em diversas peculiaridades, o presente trabalho aborda as mudanças ocorridas no direito previdenciário, com enfoque principal na concessão dos benefícios por incapacidade durante a pandemia do covid-19 e a preocupação do Estado em garantir a proteção social, adequando-se aos novos fatos sociais.