Lei Geral de Proteção de Dados e os reflexos no mercado econômico:

um estudo no contexto do desenvolvimento tecnológico da Internet e redes sociais

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo um estudo sobre o impacto dos dados pessoais no mercado econômico, em paralelo com a proteção de dados, privacidade, intimidade e vida privada no Brasil. Dentro do contexto contemporâneo de desenvolvimento
tecnológico, com redes sociais, internet, e o mundo todo conectado vinte e quatro horas por dia compartilhando informações. Além de vários outros fatores dentro do meio digital que deixa a sociedade totalmente exposta e vulnerável, muitas vezes sem sequer ter o conhecimento dos perigos desse cenário. Destaca-se uma breve análise da legislação nacional mais importante sobre o tema: a Lei Geral de Proteção de Dados, a qual estabeleceu regras, direitos e deveres para o tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive no meio digital, com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Por fim, a referida legislação foi promulgada em 2018 e já sofreu diversas alterações, mas ainda restam inúmeras lacunas e dúvidas a serem sanadas.