A (in)sujeição dos créditos oriundos de contratos internacionais ao processo de recuperação judicial brasileiro:
estudo transnacional a partir da análise do caso Odebrech
Palavras-chave:
recuperação judicial; contratos internacionais; créditos; sujeição; transnacionalidade.Resumo
Este trabalho busca analisar, à luz das disposições da Lei de Falências e Recuperação de Empresas brasileiras (Lei nº 11.101/2005) e do princípio da universalidade do juízo recuperacional, a sujeição dos créditos da República Dominicana, originados a partir de Acordo de Leniência, aos efeitos do processo de recuperação judicial da Odebrecht. A pesquisa passa por um cotejo analítico das normas de direito de insolvência brasileiras e os princípios de direito internacional, ressignificados a partir da ideia de interdependência e cooperação entre os Estados. O estudo ainda passa por uma abordagem da legislação dominicana, com as necessárias intersecções com o ordenamento jurídica nacional e o direito internacional público.
