Abuso de autoridade:

atividade policial no contexto dos Direitos Fundamentais com evidência na Lei No 13.869/2019

Autores

  • Vitória Gabriela Ribeiro Faculdade Santa Lúcia
  • Henrique Francisco Seixas Faculdade Santa Lúcia
  • Samuel Mendonça PUC Campinas/CNPq

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a questão do abuso de autoridade e sua relação com a atividade policial no
contexto dos direitos fundamentais com evidência na atual lei desse instituto, a lei nº 13869/2019. Ademais, independente se
há previsão de lei, agentes públicos estão se valendo de seus cargos, funções e mandatos eletivos para coagir de forma
ilegal os cidadãos, por motivos pessoais, egoísticos, por mero capricho, para prejudicar terceiros ou, ainda, para vantagem
própria ou alheia, assim como para intimidar outrem. A nova lei amplia tanto as condutas descritas como abusivas na legislação anterior, como a quem essas se aplicam, abrangendo servidores públicos e autoridades, tanto civis quanto militares, dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, como também dos membros do Ministério Público, sejam federais, estaduais ou municipais.

Biografia do Autor

Vitória Gabriela Ribeiro, Faculdade Santa Lúcia

Este artigo é parte integrante de Trabalho de Conclusão de Curso defendido em setembro de 2023 pela
discente Vitória Gabriela Ribeiro, como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito
pela Faculdade Santa Lúcia, sob orientação do Prof. MSc. Henrique Francisco Seixas e colaboração de
Prof. Dr. Samuel Mendonça.

Henrique Francisco Seixas, Faculdade Santa Lúcia

Doutorando em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas-PUC - Campinas. Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba-UNIMEP (2014), Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Anhanguera-UNIDERP (2010) e Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal/SP (2000). Atualmente é Professor da Faculdade Santa Lúcia de Moji Mirim ministrando aulas nos cursos de Direito e Administração, lecionando aulas de Direito Administrativo para o curso de Direito e aulas de Legislação Tributária para o curso de Administração, instituição em que também é orientador de trabalhos de conclusão de curso (TCC). Supervisor do Estágio Supervisionado do Curso de Direito na Faculdade Santa Lúcia de Moji Mirim. Tem experiência na área de Direito, como Advogado e Professor Universitário com ênfase em Direito Administrativo, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Assessor Jurídico do Centro Guaçuano de Educação Profissional / Governador Mário Covas / CEGEP.

Samuel Mendonça, PUC Campinas/CNPq

Samuel Mendonça é Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Educação e da Faculdade de Direito da PUC Campinas, líder do grupo de pesquisa Philosophy, Education and Sustainability (PhiloEduS/CNPq), Consultor da CAPES e do CNPq das áreas de Filosofia, Direito e Educação. Pesquisador Principal do Centro de Ciência para o Desenvolvimento (CCD) FAPESP - CPTEn - Centro Paulista de Estudos sobre a Transição Energética. Bolsista Produtividade em Pesquisa do CNPq 1D CA Educação. Pós-doutorado pela FE-USP em 2019 e pela Universidade de la República do Uruguai em 2012, com financiamento da CAPES. Desenvolverá atividades como Visiting Scholar na Columbia University em 2025. Atuou como Visiting Scholar na Shanghai Jiao Tong University, China, em 2014, com financiamento do Santander Universidades, Programa Top China e também na PUC Peru, em 2013, em 2018 e em 2023. Atuou como Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC Campinas no ano de 2019. É Editor-Assistente da Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano Revista da Procuradoria Regional do Trabalho da 15 Região. É Membro do Conselho Consultivo do International Network of Philosophers of Education, INPE. Doutor em Filosofia da Educação pela Unicamp, Mestre (área de Ética), Licenciado e Bacharel em Filosofia pela PUC Campinas. Foi Editor Chefe da Revista Educação da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Foi Presidente da Sociedade Brasileira de Filosofia da Educação (SOFIE 2018-2022), Presidente da Associação Latino-americana de Filosofia da Educação (ALFE 2011-2015). Foi Secretário da Sociedade Brasileira de Filosofia da Educação (SOFIE 2016-2018). Foi Vice-Coordenador do Forpred Nacional (ANPEd 2014-2015). Foi Coordenador do Forpred Sudeste (ANPEd 2013-2014). Foi Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Educação da PUC Campinas em 2 mandatos, de 2010 a 2018 e Coordenador do Núcleo de Pesquisa e Extensão do Cento de Ciências Humanas e do Centro de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, de 2006 a 2010. Foi membro do Grupo de Apoio Pedagógico, Gape, da Pró-Reitoria de Graduação da PUC Campinas, de 2005 a 2010. É participante de diversas sociedades internacionais: Philosophy and Theory of Higher Education Society (PaTHES), PES - Philosophy of Education Society, INPE - International Network of Philosophers of Education, ALFE - Asociación Latinoamericana de Filosofía de la Educación. Participou de eventos acadêmicos com apresentação de trabalhos ou proferiu conferências em diferentes países, como Estados Unidos da América, China, Etiópia, República Tcheca, Argentina, Uruguai, Colômbia, Peru, México e Polônia. É autor de Aristocratic Education in Nietzsche: individual achievement (Maryland: GlobalSouth, 2018). Organizou os livros: A escola: problema filosófico e A escola: questão pública, com o Prof. Dr. Silvio Gallo da Unicamp, em 2020.

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Publicado

2024-11-25

Edição

n. 36 (2024): Reflexões multitemas

Seção

Artigos