Autores
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Pedro Pereira Laurindo Filho
Faculdade Santa Lúcia
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Henrique Francisco Seixas
Faculdade Santa Lúcia
Palavras-chave:
Agentes de Trânsito; poder de polícia; presunção de veracidade; recursos administrativos.
Resumo
O presente artigo tem como objeto de pesquisa a análise da atuação do agente de trânsito. À luz dos princípios constitucionais que norteiam os atos da administração, titular do poder fiscalizador e organizador do trânsito, analisar-se-á o poder de polícia do estado na aplicação de sanções aos supostos infratores, mais precisamente irá se aprofundar no sentido de desmistificar a presunção de veracidade nos atos dos agentes ao autuar o condutor sem justificar seus atos, em nome da fé pública que os reveste. Neste sentido, serão apresentadas a função e atribuições do agente de trânsito e da junta administrativa de recursos, objetivando analisar suas atuações dentro do processo de autuação apontando os conflitos encontrados na apreciação dos recursos e sua consequente dificuldade em encontrar a resolução das divergências em âmbito administrativo dentro de suas respectivas casas revisadoras, sejam na JARI ou no CETRAN.
Biografia do Autor
Pedro Pereira Laurindo Filho, Faculdade Santa Lúcia
Este artigo é parte integrante de Trabalho de Conclusão de Curso defendido em dezembro de 2022
pelo discente Pedro Pereira Laurindo Filho, como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em
Direito pela Faculdade Santa Lúcia, sob orientação de Prof. MSc. Henrique Francisco Seixas.
Henrique Francisco Seixas, Faculdade Santa Lúcia
Doutorando em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas-PUC - Campinas. Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba-UNIMEP (2014), Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Anhanguera-UNIDERP (2010) e Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal/SP (2000). Atualmente é Professor da Faculdade Santa Lúcia de Moji Mirim ministrando aulas nos cursos de Direito e Administração, lecionando aulas de Direito Administrativo para o curso de Direito e aulas de Legislação Tributária para o curso de Administração, instituição em que também é orientador de trabalhos de conclusão de curso (TCC). Supervisor do Estágio Supervisionado do Curso de Direito na Faculdade Santa Lúcia de Moji Mirim. Tem experiência na área de Direito, como Advogado e Professor Universitário com ênfase em Direito Administrativo, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Assessor Jurídico do Centro Guaçuano de Educação Profissional / Governador Mário Covas / CEGEP.
