A lei de anistia e a construção do estado democrático de direito

Resumo

O presente trabalho analisa a Lei de Anistia de 1979, Lei nº 6.683/79 e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal sobre sua constitucionalidade, seus efeitos no esclarecimento dos atos praticados pelos agentes públicos, em especial nos casos de tortura, prisões arbitrárias, desaparecimento forçado de pessoas e ocultação de cadáveres, durante o período da ditadura civil-militar nos anos de 1964 a 1985. Analisa seus efeitos, pela não responsabilização judicial desses agentes, na consolidação do Estado Democrático de Direito, em especial após a promulgação da Constituição Federal de 1988. A transição para a democracia, sob controle do regime militar, condicionou o debate sobre Lei de Anistia, sendo promulgada uma lei que impediu a busca da verdade histórica sobre os fatos da época, ao impor a figura dos crimes conexos entre os crimes anistiados, além de excluir do benefício da anistia alguns tipos. A interpretação dada à Lei, questionada por significativos setores da sociedade, principalmente pela Ordem dos Advogados do Brasil, através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, provocou o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2010, que decidiu pela constitucionalidade da lei. Para analisar essa decisão e suas consequências, foram estudados os principais fatos relativos ao processo de elaboração e promulgação da Lei de Anistia, os conceitos de anistia, anistia política.