A atribuição do delegado de polícia para a propositura e formalização de acordo de colaboração premiada na Lei de Combate ao Crime Organizado (Lei no 12850/2013

Ramon Alonço, William de Almeida Vieira

Resumo


A finalidade do presente artigo é analisar a evolução do
instituto da colaboração premiada no ordenamento jurídico
nacional. O objetivo é apontar relevantes aspectos jurídicos
para que se possa enfrentar a problemática da aplicação deste
instrumento de obtenção de provas no ordenamento pátrio.
Pretende-se demonstrar que a Lei nº 12.850 de 02 de agosto
de 2013, além de inovar o instituto da colaboração premiada
no ordenamento interno, estruturou os requisitos que o Poder
Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Judiciária devem
seguir na aplicação e na celebração de acordos de colaboração
premiada. Assim, o objetivo deste estudo é analisar
a capacidade do Delegado de Polícia para a propositura e
formalização do acordo de colaboração premiada, nos moldes
da Lei nº 12.850/2013.


Palavras-chave


Colaboração premiada; Delegado de Polícia; Crime organizado; Lei nº 12.850/2013.

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