Os novos parâmetros legais para o trabalho doméstico brasileiro

Hélcio Luiz Adorno Júnior, Marcele Carine dos Praseres Soares

Resumo


Os trabalhadores domésticos conquistaram novos direitos
recentemente, sob o mote de que se procurou valorizar a
categoria. A Constituição Federal de 1988 já havia estendido
aos trabalhadores domésticos alguns dos direitos dos
empregados típicos. A Lei nº 11.324, de 2006, aumentou esse
rol, assim como fez a Lei nº 150, de 01.06.2015, ao regulamentar
a Emenda Constitucional nº 72 de 2013. O objetivo
do presente artigo é demonstrar que as recentes alterações
legislativas no trabalho doméstico, apesar do alarde de que
buscaram igualar seus titulares aos trabalhadores comuns,
burocratizaram relação outrora informal e mitigaram algumas
de suas antigas vantagens, comprometendo a eficácia
dos direitos que consagram.


Palavras-chave


Direito do trabalho; empregado doméstico; residência; simples doméstico.

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