Contribuições sindicais: as modificações necessárias no sistema brasileiro para a efetiva liberdade sindical

Resumo

O presente ensaio tem por finalidade estudar as fontes de custeio do sistema sindical brasileiro, especialmente quanto às contribuições devidas aos sindicatos, cuja cobrança será cotejada com o princípio da liberdade sindical. O sistema jurídico brasileiro vigente prevê como fontes de receitas dos sindicatos, entre outras, o imposto sindical, a contribuição assistencial, a mensalidade social, a contribuição confederativa, a contribuição sindical patronal e a contribuição rural. A contribuição sindical tem caráter compulsório, pois decorre de impositivo de lei. As contribuições assistencial, confederativa e associativa, diferentemente, não são compulsórias. Embora tenham previsão legal, são instituídas por instrumentos normativos coletivos ou pelo estatuto do sindicato. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 513-e, dispõe que os sindicatos têm a prerrogativa de cobrar contribuições dos integrantes das categorias econômicas, profissionais ou das profissões liberais por eles representadas. A Constituição de 1988, por outro lado, resguarda o direito de livre associação aos sindicatos, consagrando, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, princípio com o qual aparentemente conflita o preceito legal mencionado. O princípio constitucional da liberdade sindical será analisado, ainda, à luz das diretrizes da Organização Internacional do Trabalho, para se mostrar que o custeio das atividades sindicais deve ser feito por contribuições espontâneas e não por imposição aos filiados. O objetivo da pesquisa, desta forma, é demonstrar que as contribuições para os sindicatos devem ser cobradas apenas daqueles que voluntariamente se associaram a essas entidades, como condição para que efetivamente se consagre a liberdade no sistema sindical brasileiro e se resguarde a intangilibilidade salarial para os trabalhadores.