Criança e adolescente: proteção e garantia de direitos

Resumo

A concepção que ancora este artigo se assenta sobre os princípios básicos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069 de 13/07/1990) de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e demandam proteção integral com prioridade absoluta. Evidenciar essa proteção sustentada no Sistema de Garantia de Direitos e compreender sua ancoragem na intersetorialidade possibilita demonstrar a necessária visão de totalidadequando se busca proteger integralmente crianças e adolescentes nas várias interfaces que se moldam no complexo cotidiano que estamos imersos e que requer ações integradas, as quais tomamos como exemplo a convivência familiar, os maus tratos e o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.