Aspectos processuais do mandado de segurança e solução de eventuais antinomias diante do advento do novo Código de Processo Civil

Resumo

No presente trabalho faz-se abordagem dos remédios constitucionais como ferramentas de implementação dos direitos fundamentais. Busca-se traçar aspectos processuais do mandado de segurança no tocante ao seu rito especial, o que lhe torna célere e eficaz na defesa dos direitos fundamentais.  Pretende-se refletir as eventuais antinomias que possam existir em razão do advento do novo Código de Processo Civil (CPC), Lei nº 13.105/2015, frente à Lei nº 12.016/2009 que trata do mandado de segurança, e discutir possíveis critérios de solução. Pretende-se analisar os critérios hierárquico, cronológico e da especialidade, como alternativas de solução de eventuais antinomias. Por fim, procura-se demonstrar a possiblidade de vigência da lei do mandado de segurança em paralelo ao novo Código Processual, bem como a possiblidade de aplicação subsidiária na lei que disciplina o mandado de segurança.